Justiça aguarda devolução da “farra das cotas” de Guerreiro e vereadores de Três Lagoas

Justiça aguarda a devolução do dinheiro da “Farra das cotas”do mandato de vereador em Três Lagoas de 2011 a 2012 e que até hoje a justiça espera o montante solicitado de figuras como a do prefeito Angelo Guerreiro que até a última atualização feita em 2019 o valor chegava a R118 mil reais e assim como ele vereadores que estão hoje na Casa de Leis também devem a Justiça.

Em 2017, o Ministério Público Estadual, por meio do promotor Fernando Marcelo Peixoto Lanza, ofereceu ação civil pública contra os envolvidos na ”farra das cotas”. O órgão justificou que a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, instituída pela lei 2.496/2011 – hoje revogada, entre outras questões, os princípios da moralidade que deveriam ser observados por quem detém uma função pública. Dentre os envolvidos esta o atual prefeito de Três Lagoas, Angelo Guerreio (PSDB). Que deve cerca de R$ 118 mil, recebidos ilegalmente, segundo a Justiça, quando foi vereador entre 2011 e 2012.

A questão envolveu grupo de 17 vereadores que tiveram acesso ao montante de R$ 1,2 milhão para gastos com o exercício parlamentar, mas que podiam ser usados para outros fins, como segurança e TV a cabo.

Hoje na Casa de Leis ainda há envolvidos da época como é o caso do líder do prefeito na Câmara, o vereador Tonhão (MDB), a vereadora Marisa Rocha (MDB) e o vereador Jorginho do Gás (PSDB).

Conforme denunciado pelo MPE e ratificado pela Justiça, somente Guerreiro recebeu indevidamente R$ 87.970,17, entre fevereiro de 2011 e dezembro de 2012,  que, atualizados até 2017, somam R$ 118.254,08.

Na ação, também é citada a não devolução voluntária dos valores por parte dos envolvidos, por isso o motivo do ”processo”, mas ate o momento Guerreiro não fez a devolução.

Dos 18 envolvidos no caso, parte alegou falta de interesse processual e até da impossibilidade do MPE manejar tal ação civil pública para declarar a inconstitucionalidade da lei. Um deles chegou a justificar que não colocou valores em TV por assinatura, nem com locação de carros e ainda adquiriu material de expediente, muitos usados até hoje e incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal.

No entanto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul não aceitou o pedido das defesas dos réus ocorridas em outubro de 2018, quando a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas, bateu o martelo contra os 18 réus.

No processo, consta que Guerreiro e os demais condenados interpuseram recurso contra a decisão de primeira instância. O apelo do prefeito ao Tribunal de Justiça ocorreu em 21 de março de novembro de 2018. Ainda não há definição sobre a data do julgamento.

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