SEFAZ alerta empresários para a emissão de notas fiscais eletrônicas

Com o decreto de lei do presidente da Republica, este ano não teve a mudança no horário de verão, devido esta “novidade”, a SEFAZ fez um importante comunicado.

Os empresários sul-mato-grossenses devem ficar atentos a atualização de seus computadores. A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz -MS) informa que como este ano não haverá mudança de horário de verão, os contribuintes devem verificar se ocorreu atualização do horário nos computadores da empresa utilizados para emissão de Noa Fiscal Eletrônica (NF-e).

“Nos casos em que o horário foi atualizado considerando o horário de verão, a emissão de NF-e será rejeitada (703 – Rejeição: Data-Hora de Emissão posterior ao horário de recebimento). Por este motivo, o contribuinte deverá atualizar o seu sistema operacional para que o horário de verão seja desconsiderado”.

A Nota Fiscal Eletrônica é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, que tem por função documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

 

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