Assomasul ganha na justiça a isenção do pagamento do IPTU

As entidades e Associações tem buscado seus direitos diante a Pandemia e nesta quarta-feira (10), a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) garantiu a isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) junto à Prefeitura de Campo Grande depois de pleitear o direito legal de não recolher o tributo, por meio de processo administrativo.

O presidente Pedro Caravina já adiantou que buscará a restituição dos pagamentos retroativos pagos.

O reconhecimento a isenção do tributo foi concedido pela CJC (Coordenadoria de Julgamento e Consultas) da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento da Prefeitura, após justificativa do escritório jurídico da entidade municipalista, Souza, Ferreira & Novaes.

A alegação do advogado Guilherme Azambuja Falcão Novaes é que o pedido formulado pela Assomasul se baseia no artigo 145, inciso II, do Código Tribunal Municipal.

Por lei, se enquadram nessas exigências “os imóveis pertencentes aos sindicatos e Associações de Classe, Associações dos Profissionais Liberais, Instituições de Cultura, de Esporte, de Pesquisa e Ciência, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei e destinados para sede ou agência em suas finalidades essenciais, e Associações de Moradores e Clubes de Mães”. destacou Guilherme.

Ainda em sua decisão, a julgadora de 1ª Instância, Danuta Walessa Goularte Adorno de Assunção conclui que o pedido de restituição deve ser objeto de processo diverso, conforme a seguinte observação: “Considerando que os tributos encontram-se quitados a requerente poderá requerer, através de processo específico, a restituição dos valores pagos”.

 

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