Defensoria ajuíza ação civil pública no valor de R$ 600 mil contra o Estado

Defensoria ajuíza ação civil pública devido às condições precárias da Unei Dom Bosco
A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública pedindo danos morais coletivos contra o Estado, no valor aproximado de R$ 600 mil, devido às condições precárias e desumanas da Unidade Educacional de Internação (Unei) Dom Bosco, localizada em Campo Grande.
A ação é do defensor público Rodrigo Zoccal Rosa, titular da 5ª Defensoria Pública da Infância e Juventude da Capital.
Conforme o processo, na atualidade a unidade Dom Bosco, apesar de reformas, continua a divergir dos padrões exigidos pelas leis nacionais e documentos internacionais que garantam dignidade humana ou mesmo o mínimo existencial.
Relacionado à infraestrutura, foi constatado em visitas de inspeção, pela Defensoria Pública, a ausência de equipamentos e adequação ao Código Estadual de prevenção, inexistência de alvará sanitário, do Corpo de Bombeiros e respectiva inscrição da unidade no Conselho Estadual da Criança e do Adolescente; inadequação física dos alojamentos, com fiações expostas (o que ocasionou a morte de um adolescente em 2018), umidade, vazamentos e precariedade na ventilação, calor excessivo em dias quentes; alimentação inadequada, de baixa qualidade nutricional, higiene precária, ausência de chuveiros (existe apenas uma cano de água para o banho);  ausência de médico na unidade e dentista, bem como condições precárias de trabalho dos próprios agentes, como salas administrativas em más condições.
Além disso, constatou-se que os adolescentes não realizam as refeições em refeitório, mas em seus alojamentos “chaveados” sem interação com o “mundo” externo, com televisões e outros. Vários adolescentes, ainda, apresentaram, durante atendimento, diversas marcas e manchas pelo corpo, entre outros, ocasionadas pela violência recíproca, ficando provada a ineficiência e o descaso do Estado com a manutenção da integridade física e mental dos adolescentes.
“Toda essa conjuntura apontada tem contribuído para o surgimento de motins e rebeliões, nas quais os maiores prejudicados são os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, os agentes socioeducativos e a própria sociedade, na medida em que a ausência de condições necessárias à ressocialização levam ao alto grau de “reincidência, perpetuando o ciclo de violência e insegurança da população”, destacou o defensor público, ao lembrar que, no mês passado, 25 internos fugiram da unidade, tendo um agente sido imobilizado por um grupo de adolescentes.
Por fim, outro grave problema apontado na ação está relacionado ao consumo e oferta de água potável. Todos os jovens acabam tomando água da torneira, a qual advém de um poço profundo sem nenhum tratamento.
Medidas
 
“Dessa forma, é necessário que o Poder Judiciário afaste com urgência o atual superintendente da Assistência Socioeducativa, em razão do risco de agravamento das violações apresentadas, e considerando que ele não está conseguindo conduzir as atribuições do cargo ou função dentro das necessidades, urgências e determinações que o caso merece e a lei determina”, pontua o defensor na ação civil pública.
Além disso, o defensor também pede que seja reconhecida e declarada a violação de Direitos Humanos pertinentes à Infância e Adolescência por parte do Estado do Mato Grosso do Sul.
Assessoria de Comunicação Defensoria Pública de MS

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