Casa de Leis vota investigações contra o executivo

Durante a 40ª sessão ordinária da Câmara de Três Lagoas, realizada nesta terça-feira (10), apenas relatórios referentes ao trabalho de Comissões de Investigação foram lidos e votados pelos vereadores.

O trabalho de apuração realizado pelos vereadores ocorreu, neste ano, após apuração dos fatos e análise de documentos.

As Comissões foram criadas pelas resoluções nº 03/2019;nº 08/2019; nº 23/2019 e nº 26/2019, com os seguintes objetivos:

Acompanhar o encaminhamento de fato noticiado                 (eventual uso de bens, equipamentos, mão de obra, servidores públicos e prédios públicos, sob supervisão do prefeito Ângelo Chaves Guerreiro, para manufaturar artefatos para uso em cavalgada, que, de modo público e notório, com a interferência direta do aludido alcaide), no âmbito da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, casa de leis, que independentemente da apuração a ser provida pelo Ministério Público, possui poder dever de fiscalizar os atos do executivo, sob pena de seus integrantes responderem por omissão ou negligência no trato da questão posta;

Acompanhar as providências que a administração pública irá adotar diante da informada irregularidade/ilegalidade (disponibilização tardia ou mesmo não disponibilização de material didático para os alunos do 4º e 5º anos da escola municipal presidente médici, prejudicando a aprendizagem), além de colher pontuais elementos de convicção, para, em decorrência, verificar a necessidade de ajuizamento de ação, seja por ação ou omissão.

Acompanhar medidas que estão sendo tomadas pela Secretaria de Educação do Município, como reduzir o tempo dos escolares residentes na zona rural;

Denúncia do procedimento administrativo nº 01.2019.00006286-0, ou seja, documentos extraídos da ACP nº 0806161-27.2017.812.0021, a qual condenou o município de Três Lagoas na obrigação de fazer consistente em promover o reorganização e reestruturação do quadro funcional da Secretaria Municipal de Assistência Social, contemplando suas reais, efetivas e integrais necessidades, bem como na obrigação de não fazer consistente em não prover mais cargos mediante a contratação direta, sem concurso público, fora das exceções prevista na Constituição Federal.

Os relatórios finais das Comissões citam falta de atos passíveis de penalidade, não cometimento de irregularidades ou ilegalidade, correta prestação e serviço de transporte escolar, assim como não ter havido dolo ou má fé, por parte dos denunciados, recomendando assim, o arquivamento das denúncias. O Plenário, por maioria dos votos, aprovou os relatórios, que serão encaminhados para o Ministério Público.

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