Deputados estudam estado de calamidade pública para Sidrolândia

O forte vendaval abriu a pauta da possibilidade do município de Sidrolândia ser classificado como estado de calamidade pública, tema que está em análise conforme sessão realizada no último dia 11 de novembro.

Tramita na Casa de Leis o Projeto de Decreto Legislativo 53/2021, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Sidrolândia-MS, em virtude de “Situação de Emergência” nas áreas municipais afetadas por desastre classificado e codificado como “Tempestade Local Convectiva – Vendaval”.

A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se considerada constitucional e for aprovada na votação em plenário em discussão única, segue à promulgação pela Casa de Leis, e é publicada no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo, tendo a validade o decreto pelo período máximo de 180 dias, após entrar em vigor.

O município deverá observar as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Leis Federais 8.666/93 e 4.320/1964, quanto à gestão pública durante o período de calamidade, sendo os atos e despesas decorrentes da situação de calamidade pública divulgados amplamente no correspondente Portal de Transparência, em obediência à Lei Complementar Federal 101/2000, e à Lei Federal 12.527/2011.

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