Prefeito e vereadores terão que devolver dinheiro aos cofres públicos da farra das “cotas”

Os 18 vereadores e ex-vereadores terão que devolver um total de R$ 1,38 milhão, aos cofres públicos, a Justiça trouxe a tona no ano passado mas agora em 25 de setembro o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) confirmou decisão de primeira instância, da Vara de Fazenda de Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas confirmou a decisão dos desembargadores mantiveram a sentença da juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, que os condenou em agosto do ano passado.

A cota que era dada na Casa de Leis da cidade já não existe atualmente, mas beneficiou parlamentares que exerceram mandato entre 2011 e 2016. São eles: Adão José Alves, Angelo Guerreiro, Antônio Luiz Teixeira Empke Junior, Gilmar Garcia Tosta, Gilmar Leite, Idevaldo Claudino da Silva, Ivanildo Teixeira de Faria, Jorge Aparecido Queiroz, Jorge Martinho, Jurandir da Cunha Viana Junior, Juvelino Cândido da Silva, Kleber Carlos Carvalho, Mariza Rocha, Roberto Silva de Araújo, Sirlene dos Santos Pereira, Vera Helena Arsioli Pinho, Welton Alves da Silva e Fernando Milan Amici, este último, falecido em julho de 2017, cuja responsabilidade no ato recai pelos herdeiros até as forças da herança.

Em cinco anos, os réus foram beneficiados pela Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar (CEAP), destinada para custear gastos exclusivamente vinculados ao mandato, no “generoso limite de até 65% de sua remuneração”, como informa o promotor na ação. A CEAP foi instituída pela Lei Municipal 2.496, de 15 de dezembro de 2011, e revogada cerca de cinco depois, em 22 de junho de 2016.

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