Reforma da Previdência tem texto aprovado pela Câmara dos Deputados

Após 16 horas de debates, a comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) na Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta sexta-feira (5), a votação do parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

O texto-base da proposta foi aprovado na tarde de ontem (4) por 36 votos a favor e 13 contra. Na sequência, os deputados se debruçaram sobre os destaques com sugestões de mudança no relatório. Foram derrubados, em bloco, 99 destaques individuais e analisados, um a um, 17 destaques de bancadas – a maioria rejeitada.

Apenas dois destaques foram aprovados. Um deles, do bloco PP, PTB e MDB, retirou dois temas do relatório. O primeiro é a limitação para renegociação de dívidas junto ao Estado em até 60 meses. Atualmente, os programas não têm limitação de prazo.

O segundo ponto excluído do parecer trata da cobrança de contribuições previdenciárias sobre a exportação do agronegócio. Com essa renúncia fiscal, o governo projeta uma redução da economia prevista com a reforma em R$ 83 bilhões nos próximos dez anos.

O outro destaque aprovado, do DEM, retira policiais militares e bombeiros do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC. Os deputados aprovaram, por unanimidade, a retirada da aplicação a PMs e bombeiros das regras de transferência para inatividade e pensão por morte dos integrantes das Forças Armadas, até que uma lei complementar local defina essas regras.

O texto exclui ainda a possibilidade de que lei estadual estabeleça alíquota e base de cálculo de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares.

Agencia Brasil

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