Sessão da Casa de Leis extraordinária recebe pedido de cassação e afastamento do prefeito Angelo Guerreiro

A Casa de Leis de Três Lagoas desta segunda-feira (12), foi extraordinária devido o pedido de cassação e afastamento do prefeito Angelo Chaves Guerreiro (PSDB), apresentado pela vereadora Sayuri Baez que trouxe documentos com novidades no processo que investiga o suposto ato de improbidade administrativa devido os contratos com a empresa FINANCIAL que opera o lixo na cidade há mais de 15 anos e tem sido alvo de investigações de corrupção na Capital do Estado, e traz também possíveis irregularidades contra membros do Tribunal de Contas do MS.

A vereadora apresentou o pedido de cassação e afastamento para que possa ser investigado as novidades no caso, já que na gestão passada o MPE (ministério Público Estadual) o tema da CPI DO LIXO em Três Lagoas foi pautado e arquivado por duas vezes. Ela pede para que seja afastado para que ele não possa interferir nas novas investigações que envolve as possíveis irregularidades que envolve o serviço do  lixo prestado pela mesma empresa no município .

Segue o conteúdo completo apresentado pela vereadora Sayuri Baez (Republicanos), que vem sofrendo perseguição política e responde por ações contra ela na Casa de Leis. Sayuri é vereadora de primeiro mandato e vem travando uma ferrenha luta a favor da legislação com o dever do vereador que é de fiscalizar e legislar em prol da população e por ela estar trazendo denuncias e questionamentos contrários ao administrativo, vem sendo impedida como vem ocorrendo com suas indicações que são barradas pelos vereadores da base.

 

PEDIDO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

SAYURI AHAGON BAEZ, portadora da Cédula de Identidade n 480913-SSP/MS,inscrita no CNPJ n. 456,591,761-00, com endereço na Avenida Filinto Muller, 3021, Jardim Novo Aeroporto, nesta cidade de Três Lagoas/MS, vem, respeitosamente, com fundamento nos artigos 4º, VII e VIII e 5º do Decreto-Lei, n. 201 de 27 de fevereiro de 1.967 c/c artigos 44, 45 e 46 da Lei Orgânica de Três Lagoas, apresentar DENÚNCIA COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARGO E POSTERIOR CASSAÇÃO DO MANDATO, PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES POLÍTICO- ADMINISTRATIVAS em face do Senhor Prefeito ANGELO CHAVES GUERREIRO, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, CPF n. 112.713.688-70, podendo ser localizado na Avenida Olinto Mancini, n. 667,pelos fatos, fundamentos e provas a seguir explicitados:

  • – CONSIDERAÇÕES PREFACIAIS

É do pleno conhecimento de Vossas Excelências que o Controle Externo dos atos e contratos da Administração Pública são de responsabilidade do Poder

Legislativo com auxilio do Tribunal de Contas Estadual- TCE/MS, nos exatos termos do artigo 77 da Constituição Estadual em simetria com artigo 37 e 71 da Constituição Federal.

Nesse contexto, importa por em destaque que recentemente em operação deflagrada pela Polícia Federal, Ministério Público Federal, Controladoria Geral da União e Receita Federal fora evidenciado que os Conselheiros do Tribunal de Contas – TCE/MS receberam volumosas quantias em propina em troca de venda de decisões para o favorecimento do CONSÓRCIO SOLURB responsável pela Coleta de Lixo de Campo Grande, Capital do Estado de MS, sendo que 50% (cinquenta por cento) dessa empresa é de propriedade da FINANCIAL CONSTRUTORA INDUSTRIAL LTDA.

O Tribunal de Contas do Estado é o órgão que conjuntamente com o Poder Legislativo exercem o controle externo estadual e municipal, ou seja, que fiscaliza a aplicação dos recursos em educação, saúde, habitação, infraestrutura, dentre outras áreas. Dessa forma, a lisura de seus conselheiros é fundamental para que o órgão desempenhe sua função primordial, que é garantir a correta aplicação dos recursos públicos, afastando práticas como a corrupção.

A possível existência de julgamento parcial e de envolvimento desses membros em esquema de corrupção afeta diretamente o bem-estar dos cidadãos, uma vez que implica no desvio da aplicação de recursos públicos de áreas importantes, como as que foram citadas, ampliando a exclusão social e a desigualdade econômica, gerando-se um grande impacto social, e por isso tudo que os órgãos federais de repressão ao crime organizado agiram prontamente e com eficácia no combate a venda de decisões por parte dos Conselheiros e demais sócios envolvidos no “esquema do LIXO DA CAPITAL DE MS”.

Nesse desiderato, torna-se imperiosa uma participação mais efetiva e concreta por parte do Poder Legislativo, considerando-se que, evidentemente, a Polícia Federal afirmou que existe comprometimento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul com o grupo criminoso que tem na sua composição societária a empresa FINANCIAL CONSTRUTORA INDUSTRIAL LTDA, responsável, também, pela coleta e destinação final dos resíduos sólidos de Três Lagoas-MS.

Conforme já denunciado por diversas vezes aos membros desse egrégio Poder Legislativo, desde maio de 2015, até a presente data, o Município de Três Lagoas/MS, supostamente, se utiliza de contratações direta e outras artimanhas administrativas para manter a contratação superfaturada dos serviços pertinentes ao LIXO DA CIDADE, sempre direcionando para a FINANCIAL CONSTRUTORA INDUSTRIAL LTDA.

Mesmo assim, tudo fora arquivado e nenhuma daquelas denúncias motivaram ações concretas por parte do legislativo de Três Lagoas no sentido de estancar a sangria dos cofres públicos com o pagamento desses sucessivos e famigerados contratos.

Ocorre que fatos novos e gravíssimos surgiram desde então, e que deverão ser objeto de apreciação por parte do Poder Legislativo Municipal em face da sua competência indelével de Fiscal do Poder Executivo quanto à aplicação dos recursos públicos, bem como da indisponibilidade do interesse Público, sob pena de responsabilidade por omissão.

  • – DOS FATOS NOVOS E QUE JUSTIFICAM

CASSAÇÃO DO MANDATO

Em 20 de dezembro de 2019, o Ministério Público Estadual interpôs Ação de Improbidade Administrativa em face do Prefeito Denunciado, da FINANCIAL CONSTRUTORA INDUSTRIAL LTDA e outros responsáveis, considerando que nos Autos do Número MP – 09.2017.00001432-7 e TJ/MS: 0900194-

38.2019.8.12.0021, de acordo com o Ministério público, restaram comprovados a realização de contratações ilegais para execução dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos de Três Lagoas/MS.

Diante dos fatos, o Ministério Público Estadual requereu que:

(…) e) ao final, a procedência da ação para, além do rompimento contratual, condenar os requeridos: i) empresa Financial Construtora Industrial Ltda.5 e seu proprietário Antônio Fernando de Araújo Garcia nas sanções do art. 126 , inc. I, por violação ao art. 9º da Lei n. 8.429/92, notadamente o ressarcimento integral dos danos (até o momento, sem atualização, o valor de R$ 9.626.169,73), proibição de contratar com o poder público e multa civil conforme augusto e ponderado critério de Vossa Excelência; ii) Ângelo Chaves Guerreiro, Daynler Martins Leonel, Adelvino Francisco de Freitas e Adriano Kawahata Barreto, nas sanções previstas no art. 12, inc. II, por violação ao art. 10, “caput” e incs. VIII e XII, e ainda nas sanções do art. 12, inc. III, por violação ao artigo 11, todos da mesma Lei

n. 8.429/92, notadamente o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão dos direitos

políticos e multa civil conforme augusto e ponderado critério de Vossa Excelência.

Assim, o douto representante do Ministério Público Estadual por meio de Inquérito Civil (que pode ser requerido cópias por ofício ao órgão do MP para comprovação, o que requer desde já)e diante do exame de profunda análise documental comprovou que:

“Dessa forma nota-se nitidamente que não foi respeitado o princípio da economicidade que vem expressamente previsto no art. 70 da CF/88 e representa, em síntese, a promoção de resultados esperados com o menor custo possível, ou seja, e a união da qualidade celeridade e menor custo na prestação do serviço. Lembre-se, por oportuno que a regra na Lei de Licitações é o “menor preço” (Lei 8.666/93, arts. 45 e 46). Insista-se: para não se aceitar que agem dolosamente, tem- se que considerar que estamos diante de mais surreal falta de capacidade se promover uma licitação válida. O texto e o contexto, iniciado com o alvorecer da atual Administração e que se mantém quando nos aproximamos do seu último ano, evidencia-se a total arbitrariedade no trato do tema a extirpar qualquer incerteza.

Com isso, a Financial e seu proprietário, sem competição e verdadeiro jogo de cartas marcadas, foram contemplados com contratações diretas e aditivos que, tomando-se por base os valores apresentados por outro proponente (o qual, ao contrário do que aventado, não destoava da proclamada média histórica e ainda estava concorde com os valores propostos pelo TC/MS), representam o pagamento mensal a maior de R$ 310.524,83 (trezentos e dez mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando até o momento, sem nenhuma correção monetária nem juros, o valor total de R$ 9.626.169,73 (nove milhões, seiscentos e vinte e seis mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e três centavos). Na forma narrada na exposição fática e sintetizada nos fundamentos, todos os requeridos atuaram e, assim, têm responsabilidade. Ninguém observou os princípios regentes da Administração Pública (CF, art. 37, caput) e das licitações (Lei 8.666/93, art. 3º, caput), notadamente a legalidade, a moralidade, a eficiência e a impessoalidade. Esqueceram-se que devem sempre agir com probidade administrativa, consistente no “dever de o funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades dela decorrentes em proveito pessoal ou de outrem e a quem queira favorecer” (Marcelo Caetano, in Manual de direito administrativo, tomo II, 1ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1970, p. 684).

Não o fazendo, praticam ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), diploma legal que, optando por uma concepção ampla dos atos ímprobos, classificou-os em categorias de modo a inibir, com proporcional intensidade, todos os atos de corrupção administrativa, que proporcionem enriquecimento ilícito do agente público ou de terceiro e que podem implicar em lesão ao erário (arts. 9º e 10), bem como os atos que apontem ofensa aos princípios vetores da Administração Pública e aos deveres de honestidade e lealdade às instituições (art. 11). A Lei de Improbidade indicou ainda os agentes públicos passíveis de responsabilização por prática de condutas classificadas como ímprobas, e o fez de modo abrangente, atingindo todos aqueles que mantém, sob qualquer categoria ou título jurídico, vínculo com a Administração direta ou indireta, ou que exercem transitoriamente funções estatais e até mesmo os vinculados aos entes de direito privado criados ou custeados, ainda que parcialmente, pelo Poder Público (arts. 1 e 2º.). Além do agente público que praticou a conduta ímproba, a Lei 8.429/92 também responsabiliza aquele que, sendo ou não agente público, tenha induzido, concorrido ou se beneficiado do ato, de forma direta ou indireta (art. 3º.). Portanto, pela abrangência da norma, não se exclui a empresa privada que contrata com a Administração Pública. A legislação de regência alcança aquele que angaria como aquele que distribui vantagem ilegal e imoral. Sanciona quem obtém vantagem patrimonial indevida a expensas do erário e também quem favorece e permite que alguém obtenha tal vantagem. Tecnicamente falando, responsabiliza não apenas o autor do ato ímprobo, mas o partícipe e o beneficiário. Partícipe, como distingue Sérgio Turra Sobrane, citando em parte Wallace Paiva Martins Júnior, “desenvolve a conduta concorrendo ou induzindo à prática do ato, sendo aquele que ‘influencia, auxilia, colabora, participa, mesmo que secundariamente, de ato preparatório ou executório, podendo ser pessoa estranha aos quadros da Administração’. O beneficiário não atua na fase preparatória ou executória da conduta, mas na de consumação ou exaurimento, auferindo vantagem, direta ou indireta, do ato de improbidade, assumindo, dessa forma, corresponsabilidade por ele, ao menos em relação ao ressarcimento do dano experimentado pelo erário” (Improbidade administrativa, Atlas, 2010, p. 34-35). Nessa ordem de ideias, alcança o Prefeito Ângelo Chaves Guerreiro (que iniciando o procedimento e firmando contratos e aditivos, além de ser quem, como gestor, dava sempre “última palavra”, a decisão final), o secretário Daynler Martins Leonel (que tudo coordenou para que a Financial fosse escolhida e mantida, inclusive com ingerência no setor de licitações, onde até mesmo define as empresas a serem cotadas), Adelvino Francisco de Freitas (responsável pelo setor em que todos os atos atacados nesta ação, com exceção da análise técnica da proposta, foram materializados) e Adriano Kawahata Barreto (então diretor e atual secretário de obras, que efetuou a análise técnica das propostas – ao que consta em duas oportunidades, sendo a primeira estampando outra empresa como a melhor proposta e a segunda direcionada à empresa contratada); alcança também a Financial Construtora Industrial Ltda., indevidamente contratada e mantida, e seu proprietário Antônio Fernando de Araújo Garcia.

Tal agir, seguindo o que anteriormente alinhavado, configura flagrante ato de improbidade administrativa, a teor dos arts. 9º (atos que importam em enriquecimento ilícito) e 10 (atos que causam lesão ao erário) da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), cujos incisos, quão sabido, traduzem enumeração meramente exemplificativa, tendo em vista o termo “notadamente”.

Pelo exposto, os requeridos Financial Construtora Industrial Ltda. e seu proprietário Antônio Fernando de Araújo Garcia devem receber as sanções por ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito; e os requeridos Ângelo Chaves Guerreiro, Daynler Martins Leonel, Adelvino Francisco de Freitas e Adriano Kawahata Barreto, as sanções pela prática de ato de improbidade que importe em dano ao erário, notadamente o ato de dispensar indevidamente procedimento licitatório e direcionar a contratação, além de ato de improbidade que implique em violação a princípios administrativos (legalidade, moralidade, isonomia e eficiência) e a lealdade às instituições.

Nos autos do Processo TJ/MS n. 0900194- 38.2019.8.12.0021 (processo digital anexado em parte nesta denuncia mas que pode ser consultado em sua integralidade no site do TJMShttps://www.tjms.jus.br/ – no qual requer também ofício para translado integral para este procedimento), de acordo com o Ministério Público Estadual, evidenciou-se, GRAVE E PERMANENTE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, sendo imprescindível a imediata intervenção desse egrégio Parlamento conforme estatuído nos artigos 44, 45 e 46 da Lei Orgânica do Município de Três Lagoas/MS e nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. 201/1967.

  • DAS INFRAÇÕES E DOS CRIMES

É do conhecimento de todos, que o Denunciado exerce o Cargo de Prefeito do Município de Três Lagoas/MS desde o dia primeiro de janeiro de 2017, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico do Decreto-Lei

n. 201, de 27 de fevereiro de 1967, que assim estabeleceu:

Art. 4º São infrações político- administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

    • Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou emitir- se na sua prática;
    • – Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

De acordo com as conclusões do Ministério Público Estadual, há grandes suspeitas de que o Chefe do Executivo Municipal, ora Denunciado, infringiu o disposto nos incisos VII e VIII do art. 4º do Decreto-Lei 201/1967, considerando que esse deixou de cumprir o disposto no artigo 37,caput e inciso XXI, da Constituição Federal e os artigos 2º,6º, 23, 24, 46 todos da Lei 8.666/93.

As provas anexas a esta Denúncia, também, levam a concluir ou ter séria suspeita quanto à negligência do Chefe do Poder Executivo na defesa de bens, rendas, direitos e interesses do Município.

Além das infrações político- administrativas, cujo julgamento é de competência dessa Colenda Câmara, a conduta do Denunciado, supostamente, também foi capitulada como crime. Veja-se:

DECRETO LEI 201/1967

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

(…)

XI – Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

(…)

XIV – Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

(…)

§ 1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

(…)

Por, supostamente, ter deixado de realizar a licitação de que trata o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, e celebrado contratações diretas “emergências”, sem     observância das normas pertinentes e com superfaturamento (Ação Civil Pública), supostamente o Denunciado cometeu, ainda, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, nos exatos termos da Lei 8.429/1993, que assim disciplinou:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

(…)

VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

XII – permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

(…)

I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

As provas anexas a esta Denúncia, também, levam a conslusão de séria suspeita qanto à negligência do Chefe do Poder Executivo na defesa de bens, rendas, direitos e interesses do Município, bem como de, supostamente, crimes e outras infrações que serão oportunamente apreciadas pelo Poder Judiciário, cuja investigação ficará a cargo do Ministério Público Federal e Estadual.

  • DO AFASTAMENTO CAUTELAR DO PREFEITO

O afastamento cautelar do Denunciado encontra amparo legal não apenas na possibilidade de se dificultar o acesso às provas, mas também para garantir a imediata suspensão dos supostos pagamentos e procedimentos ilícitos executados livremente nas dependências da Administração Municipal, a exemplo dos supostos sucessivos contratos sem licitação e superfaturados.

Providenciar uma apuração legítima de todas as circunstâncias e ilegalidades que compõe as condutas infracionais já colacionadas, dependem, essencialmente, do imediato desligamento do Chefe do Executivo de suas atribuições administrativas e políticas, sob pena de se contaminar a instrução processual, e, compete a essa egrégia Casa de Leis a promoção permanente da ordem jurídica e política, seja por ato de ofício, ou por provocação.

Sobre o Rito Processual e a possibilidade do afastamento do Denunciado, a Lei Orgânica de Três Lagoas/MS, em consonância com o Decreto-Lei n. 201/1967 estabeleceu o seguinte:

Art. 46. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito:

  • – a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o Suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a ComissãoProcessante;
  • – de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira Sessão Ordinária, determinará sua leitura e consultará a Câmara Municipal sobre seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma Sessão será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
  • – recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 dias, apresente defesa prévia por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de oito. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, a qual, neste caso, será submetida ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
  • O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a

antecedência mínima de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;

  • – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões finais, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedênciada acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de Sessão para julgamento. Na Sessão de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de dez minutos cada um, e, ao final, o denunciado ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesaoral;
  • – concluída a defesa, proceder- se-á a tantas votações abertas quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á definitivamente afastado do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das

infrações definidas no art. 45 desta Lei Orgânica. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar Ata que consigne a votação aberta sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação de mandato do Prefeito;

  • – o Processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de cento e vinte dias, contados da data em que se efetivar a notificação inicial do denunciado. Transcorrido o prazo sem julgamento, o Processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.

Parágrafo Único – Caso a Comissão Processante opine pelo prosseguimento do processo, o Prefeito ficará suspenso de suas funções, cessando o afastamento se o processo não for julgado no prazo previsto no inciso VII deste artigo.

A possibilidade de se concretizar novos danos, bem como a análise total e detalhada dos documentos necessários na verificação das ilegalidades e possíveis fraudes praticadas, dependem de segurança jurídica, sendo que a presença do Denunciado no comando da administração

impediria o exame cartesiano dos elementos necessários para tramitação de um processo de cassação de mandato sem vícios, evitando-se, também, ocorrência de novos delitos e prejuízos ao erário.

O afastamento do Sr. Prefeito é medida que está plenamente justificada, considerando, sobretudo, que até hoje se mostra, supostamente, incapaz de realizar um procedimento licitatório regular para contratação dos serviços de coleta e destinação dos resíduos sólidos do Município, pois, aparentemente, suas ações não se revestem de metodologia republicana na tomada de decisões de cunho administrativo, social ou político.

  • DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto requer-se:

  • SEJA INSTAURADA NA FORMA DO DECRETO- LEI 201/1967, UMA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR A   SUPOSTA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS/MS, SENHOR ANGELO CHAVES GUERREIRO, diante dos fatos descritos na peça inicial aqui apresentada, notadamente por infringência ao artigo 37, caput e inciso XXI da Constituição Federal, em face do que dispõe as normas contidas na Lei 8.666/1993 e na Lei 8.429/1992, em face da contratação supostamente ilegal E SUPERFATURADA da Empresa FINANCIAL CONSTRUTORA INDUSTRIAL LTDA, conforme apurado no INQUERITO MP/MS N. 09.2017.00001432-7 E TJ/MS: 0900194-38.2019.8.12.0021 (no qual o processo é público e pode ser acessado digitalmente para acesso integral às provas – no entanto requer que sejam expedidos ofícios para que sejam translados para este procedimento em sua integralidade, conforme já fundamentado);
  • SEJA DETERMINADO O AFASTAMENTO LIMINAR E IMEDIATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS/MS, nos termos do artigo 46 da Lei Orgânica c/c artigos 4º e 5º do Decreto-Lein. 201/1967, ficando o mesmo suspenso de suas funções de chefe do Executivo até a conclusão do processo, eis que sua permanência no cargo interfere na apuração das denúncias aqui formuladas, bem como pode comprometer ainda mais o patrimônio público com a prática de novas infrações ao sistema jurídico brasileiro;
  • Seja a presente Denúncia recebida e regularmente processada e ao final, com a caracterização e averiguação das informações aqui trazidas, seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CASSAR O PREFEITO, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE DECRETO LEGISLATIVO DE EXTINÇÃO DE MANDATO, nos exatos termos dos artigos 4º, VII e VIII e 5º do Decreto-Lei, n. 201 de 27 de fevereiro de 1.967 c/c artigos 44, 45 e 46 da Lei Orgânica de Três Lagoas, sob pena de responsabilidade por omissão EM FACE DAS ILEGALDIADES CONSTATADAS NO INQUÉRITO MP/MS N 09.2017.00001432-7 (TJ/MS: 0900194-38.2019.8.12.0021), PELA  suposta CONTRATAÇÃO ILEGAL da Empresa FINANCIAL CONSTRUTORA INDUSTRIAL LTDA responsável pela coleta e destinação final dos resíduos sólidos de Três Lagoas – MS, de acordo com tu do que já foi apurado;
  • seja anexada aos autos, como prova do alegado os documentos ora acostados a presente Denúncia, em especial o processo TJ/MS: 0900194- 38.2019.8.12.0021 (pode ser consultado em sua integralidade no site do TJMS – https://www.tjms.jus.br/ – no qual, como já requerido, requer ofício para que seja translado para esse procedimento em sua integralidade), protestando desde já pela juntada de novos elementos e informações, se necessário;
  • seja oficiado o Ministério Público Estadual para adoção das medidas de persecução penal que o caso requer, em atendimento ao disposto no artigo 1º do Decreto – Lei n. 201/1967, nos artigos 89 e 90da Lei 8.666/93 e artigos 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Três Lagoas-MS, 08 de julho de 2021.

SAYURI BAEZ

VEREADORA

 

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