Projeto com alterações ao processo de escolha dos conselheiros tutelares foi aprovado na Câmara

Na manhã da ultima  terça-feira (02), os vereadores realizaram a 8ª sessão ordinária, na qual, aprovaram alterações na Lei nº 2.588, de 17 de abril de 2012, que dispõe sobre o processo de escolha dos conselheiros tutelares do Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Antes mesmo do inicio da sessão, os vereadores debateram o tema reunidos em torno da mesa da presidência. Como haviam algumas divergências eles resolveram dar inicio a sessão e pedir uma pausa, para se reunirem e discutirem alguns pontos das emendas recebidas. Na platéia estavam um grupo de Conselheiras Tutelares ansiosas pela votação.

Após 20 minutos retornaram e o projeto elaborado pelo Poder Executivo recebeu 11 emendas por parte dos vereadores. Elas foram aprovadas e passarão a constar na redação da lei.

As principais alterações dizem respeito aos turnos e ao processo seletivo, que terá avaliação psicológica como última etapa. O exame de aptidão mental terá caráter eliminatório e busca selecionar os candidatos que possuam características intelectuais, motivacionais e de personalidade compatíveis com a multiplicidade, periculosidade e sociabilidade inerentes às atribuições das diversas funções institucionais desempenhadas pelo conselheiro.

A avaliação psicológica será aplicada de forma coletiva e simultânea para todos os candidatos, com testes psicológicos e dinâmicas de grupo, que serão aplicados por profissionais de instituições ou empresas especializadas nesse fim.

Além desse projeto, que atraiu membros do CMDCA para assistirem à sessão e acompanharem as votações, os vereadores analisaram e encaminharam outras 10 matérias:

Veto integral ao autógrafo de lei nº 3.488 de 26 de fevereiro de 2019: “institui a Lei “Professor Bira”, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede pública municipal e particular de ensino de Três Lagoas/MS concederem treinamento para primeiros socorros aos seus professores”.

Projeto de lei nº 138, de 15 de setembro de 2017: “institui o “Banco de Ideias Legislativas” no município de Três Lagoas/MS”.

Projeto de lei nº 185, de 09 de novembro de 2017: “torna de utilidade pública a Associação de Piscicultores Aliança”.

Projeto de lei nº 093, de 10 de outubro de 2018: “dispõe sobre a criação de faixas exclusivas de retenção e proteção para motociclista nas vias dotadas de semáforos”.

Projeto de lei nº 37, de 29 de março de 2019: “passa a denominar a Avenida Júlio Ferreira Xavier a Avenida Ponta Porã”.

Projeto de lei nº 38, de 29 de março de 2019: “altera dispositivo da Lei nº 3.247, de 23 de dezembro de 2016”.

Projeto de lei nº_39, de 29 de março de 2019: “dispõe sobre a gratuidade de passagem intermunicipal para crianças portadoras de câncer, bem como seu acompanhante”.

Projeto de lei nº 40, de 28_de março de 2019: “dispõe sobre a realização do teste de acuidade visual nas crianças matriculadas no ensino fundamental das escolas situadas na cidade de Três Lagoas/MS”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 01, de 29 de março de 2019: “dispõe sobre a autorização de doação/devolução de veículos de propriedade da Câmara para a Prefeitura Municipal de Três Lagoas/MS”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 02, de 01 de abril de 2019: “regulamenta a concessão de férias dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Três Lagoas/MS”.

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