Vereadores arquivam CI que investigava a contratação de R$2 milhões com assessoria jurídica

Vereadores arquivam mais um relatório da comissão de investigação que apurava desde 2019 a eventual ilegalidade na contratação de assessoria Jurídica com altos valores pagos, mesmo tendo advogados próprios.

A comissão foi composta pelos vereadores: Gilmar Garcia Tosta, presidente, Davis Martinelli, relator, e Vagner Tenório (Silverado), membro que arquivaram mais esta CI, que fazia parte das 24 abertas contra a administração.

Durante a sessão virtual da última terça (27), foi lido o relatório da CI criada para apurar possível irregularidade na contratação direta de assessoria jurídica pelo poder executivo, com gastos estimados em quase R$2 milhões, considerando que o município conta com 16 advogados em seu quadro funcional. Os vereadores votaram e arquivaram o relatório, encaminhando cópia ao Ministério Público.

A assessoria da Casa de Leis não divulgou a conclusão da investigação, esclarecendo o porque do arquivamento.

Além do arquivamento foram analisados três vetos que foram encaminhados para as comissões permanentes da casa emitirem parecer:

  •  Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.706, de 29 de setembro de 2020: “dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com síndrome de down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência”;
  •  Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.707, de 29 de setembro de 2020: “cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos”;
  • Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.708, de 29 de setembro de 2020: “dispõe sobre o fornecimento de livros em braile para usuários de deficiência visual na biblioteca pública do município”.

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